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18 de Outubro de 2021

Salário-família: o que é, quem tem direito e requisitos.

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 6 meses

O salário-família foi criado pela Lei n. 4.266/1963, é um benefício previdenciário pago, mensalmente, ao trabalhador de baixa renda, filiado na condição de segurado empregado (incluído o doméstico, este a partir de 01.06.2015, pela nova redação conferida ao art. 65 da Lei n. 8.213/1991) e de trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 anos de idade, ou inválidos.

A finalidade deste benefício é bem definida por Alfredo Ruprecht: “a constituição ou o desenvolvimento normal da família, com o aporte de uma contribuição regular e permanente para a manutenção das pessoas cujo encargo é assumido pelo chefe de família”(apud CASTRO; LAZZARI, 2020).

Seu fundamento se encontra no art. da Constituição da República Federativa Brasileira (BRASIL, 1988):

Art. CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...) (BRASIL, 1988)

O benefício é concedido por cotas, de modo que o segurado perceba tantas cotas quantas sejam os filhos, enteados ou tutelados, com idade até 14 anos incompletos, ou inválidos, com qualquer idade. Há o entendimento que deva ser estendido também para os filhos maiores de 14 anos com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a exemplo da previsão contida no art. 16, I, da LBPS (com redação da Lei n. 13.146/2015), em relação aos dependentes do segurado que busca pensão por morte ou auxílio-reclusão. Inicialmente pago somente aos empregados urbanos, o benefício foi estendido aos trabalhadores avulsos pela Lei n. 5.480/1968 (LAZZARI, CASTRO, 2020).

1. Quem tem direito ao Salário-Família

Para ter direito ao benefício, é necessário trabalhar com carteira assinada ou ser trabalhador avulso (categoria que presta serviço obrigatoriamente por meio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra — por exemplo, trabalhadores portuários).

Em síntese, são beneficiários os segurados empregados de baixa renda, observado o valor previsto por Portaria à época da concessão; aposentados por invalidez ou idade, urbanos ou rurais; e demais aposentados com mais de 65 anos, se homem e 60 anos se mulher (LAZZARI, CASTRO, 2020).

É necessário ainda mencionar de que, para ter direito ao salário-família, não há necessidade de período de carência, bastando apenas que o trabalhador tenha a carteira assinada ou esteja contribuindo.

2. Requisitos

Para ter direito, bem como para perceber o salário-família, basta que sejam comprovados apenas dois requisitos necessários sendo eles:

  • Ganhar até R$ 1.503,25.por mês (valor válido para 2021; esse valor costuma ser atualizado todos os anos pelo governo);
  • Ter filho com menos de 14 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade (precisa passar por perícia do INSS);

Caso a pessoa tenha mais que uma fonte de renda esta será somada e contabilizada a fim de aferir se não ultrapassa o valor arbitrado para que possa ter direito ao salário-família, caso ultrapasse o teto estipulado não mais terá direito. O valor a ser pago é de forma proporcional e de acordo com a quantidade de filhos, podendo ainda ser somado com outro benefício.

3. Período de carência

A concessão do salário-família independe do número de contribuições pagas pelo segurado, pois, em face de seu caráter nitidamente alimentar, não seria justo exigir carência para a percepção do benefício (LAZZARI, CASTRO,2020).

4. Data de início do benefício

O pagamento do salário-família será devido a partir do mês em que houve a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado. Não há fracionamento do valor da cota devida, individualmente, por filho ou equiparado menor de 14 anos ou inválido.

A EC 103/2019 fez modificações também com relação ao salário-família, mantendo a limitação de acesso apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, que será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS (art. 27). E ainda, estabeleceu um único valor de cota por dependente ( R$ 51,27 ) até que lei discipline a matéria. (LAZZARI, CASTRO, 2020).

5. Quem paga o salário-família

Em regra, é a própria empresa ou empregador que paga o benefício, com compensação por parte da Previdência Social na hora de recolher a contribuição do empregado. No caso dos trabalhadores avulsos, quem paga é o sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

A exceção, são os aposentados e trabalhadores que recebem outros benefícios do INSS, como auxílio-doença. Para eles, o salário-família é pago como acréscimo na própria aposentadoria ou benefício do INSS.

6.Como pedir o salário-família

O empregado deve pedir o salário-família diretamente ao patrão. Isso vale também para o empregado doméstico. O trabalhador avulso deve pedir o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão de obra ao qual está vinculado. Aposentados e trabalhadores que recebem benefícios previdenciários devem pedir no próprio INSS.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 15 set. 2020.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário: de acordo com reforma previdenciária, EC 103 de 12.11.2019. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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