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20 de Setembro de 2021

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 5 meses

A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 2015 a 2019, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Nacional n. z. A referida Lei é oriunda da aprovação da Medida Provisória n. 894, de 4 de setembro de 2019.

O vírus Zika foi inicialmente descoberto na África Oriental na década de 1950 e permaneceu infectando na África e no Sudeste Asiático. Em 2007 surge a atenção global por ocasião da ocorrência de um surto na Micronésia e na década seguinte, na ilha de Yap, na Polinésia Francesa. Posteriormente, o vírus se propagou amplamente em outras ilhas do pacífico e surgiu como epidemia generalizada na América Latina. Em 2015, o vírus chega ao Brasil por indivíduos infectados em outros países, que serviram como reservatórios para transmissão pelo mosquito Aedes aegypti (TEIXEIRA et al, 2020).

Em informe epidemiológico de 2016, o MS brasileiro reportou a confirmação de 2.366 casos de microcefalia e/ou alterações do Sistema Nervoso Central relacionado à infecção congênita pelo Zika vírus de novembro de 2015 a dezembro de 2016. Desses, a região nordeste apresentou o maior percentual (76,24%) e a região sul com a menor proporção de 1,14%. Os três estados brasileiros com maior número de casos foram da região nordeste do país: Bahia (18,30%) Pernambuco (17,24%); e Paraíba (8,07%) (TEIXEIRA et al, 2020).

Com o aumento anormal do número de casos de recém-nascidos com microcefalia, passou-se a observar que o Zika vírus está associado a vários defeitos congênitos, além da microcefalia, denominando-se de Síndrome Congênita pelo Zika vírus (TEIXEIRA et al, 2020).

Por sua vez, esse vírus pode gerar uma síndrome congênita, que consiste, além da microcefalia congênita, em uma série de manifestações, incluindo desproporção craniofacial, espasticidade, convulsões, irritabilidade, disfunção do tronco encefálico, como problemas de deglutição, contracturas de membros, anormalidades auditivas e oculares, e anomalias cerebrais detectadas por neuroimagem têm sido relatadas entre neonatos que foram expostos ao vírus Zika durante a gestação (TEIXEIRA et al, 2020).

1. Requisitos

Destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (art. 1º, caput) (BRASIL, 2020).

A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC (§ 2º).

O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. (§ 3º)

A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 2º do artigo 1º, que não poderão ser acumulados com a pensão. (§ 4º)

O requerimento dessa pensão deve ser feito perante o INSS (art. 2º, caput), o qual realizará exame pericial para constar a relação entre a síndrome congênita e a contaminação pelo vírus da zika (parágrafo único).

2. Quem tem direito

Tem direito ao benefício a criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada que tenha síndrome congênita do Zika Vírus (BRASIL, 2020).

No caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte (BRASIL, 2020).

I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da CLT será de 180 dias;

II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213/91, será devido por 180 dias.

3. Carência

Não há carência, por tratar-se de uma pensão especial de caráter assistencial.

4. Peculiaridades específicas

A Lei n. 13.985/2020, decorrente da MP 894/2019 instituiu uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, a ser paga para as crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 a 31/12/2019, e que já sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BRASIL, 2020).

Antes da referida lei, existia previsão no artigo 18 da Lei 13.301/2016 acerca do direito ao Benefício de Prestação Continuada temporário, pelo máximo de 3 anos, a crianças vítimas de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Assim, com a entrada em vigor da Lei Nacional 13.985/2020, o benefício previsto no artigo 18 da lei 13.301/16 foi revogado. Portanto o benefício do art. 18 da Lei nº 13.301/2016 foi, na prática, “substituído” pela pensão especial trazida pela Lei nº 13.985/2020. O beneficiário não receberá os dois. Quando passar a receber a pensão especial, o BPC cessará (BRASIL, 2020).

Vislumbra-se que tal substituição é vantajosa para os beneficiários, pois o BPC do art. 18 da Lei n. 13.301/2016 era temporário (3 anos, no máximo); já a pensão especial da Lei nº 13.985/2020 é vitalícia. E, também, o beneficiário só tinha direito de continuar recebendo o BPC do art. 18 da Lei nº 13.301/2016 se ficasse demonstrado que a família da criança com microcefalia não possuía meios de prover a sua manutenção (a família da criança tinha que se enquadrar no conceito jurídico de economicamente “miserável”); a pensão mensal não faz essa exigência (BRASIL, 2020).

A pensão especial da síndrome congênita do zika vírus é mensal, vitalícia (deverá ser paga até a pessoa com Síndrome Congênita do Zika Vírus falecer) e intransferível (depois que ela falecer, a pensão não se transfere para os herdeiros do beneficiário) (BRASIL, 2020).

Possui o valor de um salário mínimo (BRASIL, 2020).

Ademais, a pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos; ou com o Benefício de Prestação Continuada (BRASIL, 2020).

Além disso, o reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo (BRASIL, 2020).

Quanto ao termo inicial, a pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do Benefício de Prestação Continuada ou das indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, que não poderão ser acumulados com a pensão (BRASIL, 2020).

Não dá direito a abono ou pensão por morte. A pensão especial não gerará direito a abono, assim, em dezembro, não se recebe duas vezes esse valor da pensão; só se recebe o valor normal mensal; ou pensão por morte (isso porque é um benefício intransferível; assim, quando a vítima da microcefalia morre, a pensão especial cessa e não se transfere aos seus herdeiros) (BRASIL, 2020).

Denota-se que essa pensão especial não tem cunho de benefício previdenciário, mas sim assistencial. Apesar disso, ele é concedido e administrado pelo INSS. De igual forma, a competência para julgar ações que discutam esse benefício é, em regra, da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88),

Outrossim, a Lei prevê que deverá ser realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika (BRASIL, 2020).

As despesas necessárias para o pagamento das pensões correrão à conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União” (BRASIL, 2020).

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 13.985, de 7 de abril de 2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Brasília, 7 abr. 2020. Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13985-7-abril-2020-789954-publicacaooriginal-160288-pl.html.> Acesso em: 17 set. 2020.

TEIXEIRA, Gracimary Alves et al. Análiise do conceito síndrome congênita pelo Zika vírus. Ciênc. saúde coletiva vol.25 no.2 Rio de Janeiro. Fev 03, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232020000200567. Acesso em 15 set. 2020.

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