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20 de Setembro de 2021

Responsabilidade Ambiental da Pessoa Jurídica

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 4 meses

1. CONCEITO

Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro.

Assim sendo, a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, no sistema jurídico brasileiro, é matéria que goza de status constitucional. A Constituição estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, conforme se pode observar do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade é bastante abrangente e pode ser aplicada a: (1) pessoas físicas e (2) pessoas jurídicas, e se subdivide em (a) penal; (b) administrativa e (c) civil (ANTUNES, 2019).

A Constituição Federal de 1988 estabelece (BRASIL, 1988):

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Ainda, dispõe a Lei Nacional n. 9.605/98 (BRASIL, 1998):

Art. 3º as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. (grifou-se)

Portanto, nosso ordenamento jurídico tem consagrado a tríplice responsabilização ambiental, sem contar que inexiste bis in idem na aplicação das sanções penais e administrativas juntamente com a reparação dos danos, uma vez que a regra é a independência entre as instâncias, salvo disposição legal em sentido contrário (MENEGHETI, 2017).

2. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei Nacional n. 6.938/1981, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O meio ambiente classifica-se em meio ambiente natural, meio ambiente artificial e meio ambiente cultural (BRASIL, 1981).

A nossa Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em diversos dispositivos, tratou acerca da proteção ao meio ambiente, e mais especificamente, em seu artigo 225 estabeleceu que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (RIOS GONÇALVES, 2019).

3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS

De maneira breve, a responsabilidade civil é conceituada como o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem. Consoante o artigo 927 do Diploma Civil brasileiro (BRASIL, 2002):

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Então, para caracterizar a responsabilidade civil, imperioso faz-se caracterizar o dano e a prática de ato ilícito. Quanto ao ato ilícito, o ordenamento jurídico pátrio no Código Civil, in verbis (BRASIL, 2002):

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

No ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código Civil, a indenização apenas visa recompor o bem jurídico lesado, não tendo normalmente caráter sancionatório e pedagógico, não sendo este um regime jurídico adequado à proteção ambiental, pois não atende ao Princípio da Prevenção (AMADO, 2020).

Vale frisar que é competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24, VIII), inclusive os municípios, que poderão legislar sobre o tema de acordo com o interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art. 30, I e II) (AMADO, 2020).

A natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental segue a teoria do risco integral, de modo que a apuração de eventual responsabilidade civil independerá da investigação da culpa lato sensu. Para existir a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente basta existir a prova de dano e nexo causal entre dano e conduta. Preenchidos tais requisitos, resta patente o dever de indenizar (ANTUNES, 2019).

Destarte, a responsabilidade objetiva pode ser conceituada como o dever de responder por danos ocasionados ao meio ambiente independentemente de culpa ou dolo do agente responsável pelo evento danoso (AMADO, 2020)

Quanto aos seus requisitos, diferentemente da responsabilidade ordinária do direito civil, em que se perquire sobre a conduta, dano e nexo de causalidade, na responsabilidade civil objetiva decorrente de dano ambiental necessária é a conjugação de tão somente dois requisitos: dano (evento danoso) e o nexo de causalidade (que liga o dano ao poluidor). A doutrina não destaca o elemento conduta como sendo imprescindível à configuração da responsabilidade, pois, nos casos concretos torna-se inviável a identificação de uma conduta em específico que tenha dado ensejo à degradação ambiental (AMADO, 2020).

O responsável pela poluição, portanto, será o poluidor, nesse entendimento, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, conforme dicção do artigo 3º da Lei Nacional n. 6.938/1981 (BRASIL, 1981).

Portanto, causando degradação ambiental, considerada como ato ilícito pela legislação, haverá possibilidade de surgir a responsabilidade civil. A degradação ambiental, por sua vez, é uma expressão com acepção mais ampla que a poluição, pois é qualquer alteração adversa das características do meio ambiente (AMADO, 2020).

Nesse mesmo sentido, não é qualquer alteração adversa no meio ambiente causada pelo homem que pode ser considerado como dano ambiental. O artigo 3º da Lei Nacional n. 6.938/1981 dispõe o seguinte (BRASIL, 1981):

I - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Destarte, pela dicção legal, não apenas o causador direto pelos danos ambientais será responsabilizado, mas também o indireto, existindo dois responsáveis: o poluidor direto e poluidor indireto (AMADO, 2020).

Os atingidos pelo dano ambiental podem ser pessoas indetermináveis e ligadas por circunstâncias de fato – direito difuso, ou grupos de pessoas ligadas por relação jurídica base – direito coletivo, vítimas de dano oriundo de conduta comum – direito individual homogêneo, ou vítima do dano – direito individual puro (ANTUNES, 2019).

Quanto à extensão do dano, a doutrina reconhece que este pode ser material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial). Será da segunda ordem quando afetar o bem-estar de pessoas, causando sofrimento e dor (AMADO, 2020).

Observa-se uma tendência mundial em afastar a responsabilidade civil subjetiva por práticas ambientais danosas, afastando a culpa e inserindo o risco (desde que presentes a ação ou omissão, o nexo causal e o risco de dano ou dano efetivo), adotando-se a responsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo (AMADO, 2020).

Para o emérito professor Carlos Roberto Gonçalves (2019) a teoria da responsabilidade objetiva é a teoria cuja culpa é dispensável, ou seja, a lei impõe a reparação do dano ou indenização pelo dano causado, mesmo que o agente ativo da ação ou omissão lesiva tenha agido sem culpa, desde que esteja presente o dano e o nexo causal (GONÇALVES, 2019).

Conforme a referida teoria, a prática de qualquer atividade que gere risco, gera também a obrigação de indenizar, sendo assim, o risco é o elemento central da responsabilidade objetiva, servindo como base para a imposição da reparação do dano (GONÇALVES, 2019).

Nesse diapasão, a adoção da responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral em caso de danos ambientais é a mais correta, afinal de contas, no caso concreto não rara as vezes em que danos ambientais de grande monta ocorrem, sem haver como provar a culpa (negligência, imprudência e imperícia) ou o dolo (intenção deliberada de causar dano) (MENEGHETTI, 2017).

Tal entendimento possui como um de seus sustentáculos, a Lei Nacional n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), artigo 14, parágrafo 1º, o qual deixa explícito o entendimento do legislador, quanto à possibilidade de aplicação de penalidades ao poluidor, sendo desnecessária a presença de culpa (BRASIL, 1981):

Art. 14. [...] § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil objetiva é aplicada conforme a Teoria do Risco Integral, cujo vínculo de causalidade não é rompido em virtude de exculudentes da responsabilidade civil, como por exemplo do caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (MENEGHETTI, 2017).

Tangente à reparação integral dos danos, esta não se limita a pagar uma indenização, ela vai além: a reparação deve ser específica, isto é, deve buscar a restauração ou recuperação do bem ambiental lesado, ou seja, o seu retorno à situação anterior (ANTUNES, 2019).

Desse modo, a responsabilidade pode envolver a obrigação de reparação natural – por meio da reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, cessando a atividade lesiva e revertendo a degradação ambiental – de indenização em dinheiro – consiste no ressarcimento pelos danos causados e não passíveis de retorno à situação anterior – compensação ambiental – consiste em forma alternativa à reparação específica do dano ambiental e importa na adoção de uma medida de equivalente importância ecológica (ANTUNES, 2019).

4. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

A infração administrativa ambiental é tratada pela Lei 9.605/1998, em especial pelos artigos 70 a 76, em âmbito federal, e pelo Decreto 6.514/2008 que a regulamenta (MENEGHETTI, 2017).

A referida lei, em seu artigo 70, define infração administrativa ambiental como toda a ação ou omissão que desrespeite as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação ambiental. Nestes termos, não é necessário que o dano efetivamente ocorra para que se caracterize infração a legislação administrativa ambiental, bastando que haja risco ou perigo de dano (BRASIL, 1998).

Tal entendimento tem amparo no Princípio da Prevenção, expresso no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, em especial, inciso VII, o qual sustenta-se na certeza científica de risco de dano ambiental. Através deste princípio se entende que uma vez existente base científica para prever danos ambientais como consequência de certas atividades (risco certo e conhecido), deve-se impor ao empreendedor condições para o licenciamento ambiental, cujo o escopo é mitigar ou elidir tais prejuízos ao meio ambiente (AMADO, 2020).

Os agentes ativos de infrações administrativas podem ser pessoas físicas ou jurídicas, desde que, no caso das pessoas jurídicas, as infrações tenham sido praticadas por seus representantes legais ou contratuais, em benefício do ente não da pessoa natural, conforme artigo da Lei 9.605/1998 (BRASIL, 1998).

São sanções administrativas constantes no artigo 72 da Lei 9.605/98: advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora (instrumentos, equipamentos, veículos utilizados para cometer a infração), destruição ou inutilização de produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividade, e restrição de direitos. Para a aplicação de tais sanções, são analisados a gravidade do fato, antecedentes do infrator e sua situação econômica (BRASIL, 1998).

5. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA

A responsabilização penal ambiental somente é aplicada quando as demais esferas (administrativa e civil) forem insuficientes para alcançar a finalidade da norma, qual seja, a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sempre tendo em vista o equilíbrio econômico e social autossustentável (MENEGHETTI, 2017).

Diante do fato de que os maiores atores no tocante a degradação ambiental são as grandes organizações, pessoas jurídicas, é natural que a legislação ambiental, em especial na esfera penal, dê maior atenção a estas instituições (MENEGHETTI, 2017).

A possibilidade de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, sem prejuízo da punição da pessoa física pelo mesmo delito, está expressamente prevista na Carta Magna, conforme antes colacionado no artigo 225, § 3º, da Lei Maior (RIOS GONÇALVES, 2019).

Com finalidade de dar efetividade o mandado constitucional de criminalização, o legislador promulgou em 1998 a Lei n. 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (RIOS GONÇALVES, 2019).

Referente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, essencial a detida análise do artigo 3º da referida lei (BRASIL, 1998):

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Ressalte-se que para a punição criminal da pessoa jurídica é preciso que fique comprovado que a decisão que gerou o ato lesivo ao meio ambiente partiu de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa. Assim em determinadas hipóteses de poluição provocada por indústrias poderão ser responsabilizadas criminalmente a empresa e as pessoas naturais responsáveis pelo ato (RIOS GONÇALVES, 2019).

Segundo entendimento consolidado do STJ, o reconhecimento da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica depende de duas condicionantes cumulativas, quais sejam 1) A infração tenha sido cometida em interesse ou benefício da pessoa jurídica; e; 2) Seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado (ANTUNES, 2019).

Assim, extrai-se o entendimento de que, havendo ação delituosa ferindo o meio ambiente, advinda de funcionário sem poder de gestão, a pessoa jurídica não responde pelo crime, uma vez que o referido delito foi cometido sem a determinação do representante da empresa (MENEGHETTI, 2017).

No mesmo sentido, se o dirigente da empresa ordena a prática de ato ilícito em benefício próprio, a empresa também não poderá ser responsabilizada, já que a referida conduta não gerou benefício à entidade, nem foi cometida no seu interesse (MENEGHETTI, 2017).

REFERÊNCIAS

AMADO, Frederico. Direito Ambiental. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.

ANTUNES, Paulo de Bessa Antunes. Direito Ambiental. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2019.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 4 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999. Política Nacional de Educacao Ambiental. Brasília, Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm. Acesso em: 9 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 4 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Brasília, DF, Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 4 nov. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Brasília, DF, Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 4 nov. 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 3: Responsabilidade Civil, Direito de Família, Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2019.

MENEGHETTI, Jacson Edu. Responsabilidade das pessoas jurídicas por danos ambientais. Chapecó, 2017. 61 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade do Oeste de Santa Catarina, Chapecó, 2017.

RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo. Legislação Penal Especial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

11 Comentários

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Parabéns por sua matéria, só pergunto PQ está legislação não se aplica do madeireiros, fazendeiros, INCRA e Ministro do meio ambiente; através dos PROCURADORES DA UNIÃO (Estado e Municípios), será vivem ocupados gastando os afortunados salários que ganham e dormem em berços esplendidos e nada "FAZEM" continuar lendo

Parabéns pela abordagem: sintética mas ao mesmo tempo abrangente.

De forma a contribuir com o artigo, vale destacar que enquanto a responsabilidade civil ambiental é objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva conforme entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do STJ (REsp 1.401.500/PR e REsp 1.251.697/PR). continuar lendo

Muito obrigada Dr!! continuar lendo

Parabéns Luiza. Importante estudo ao demonstrar a preocupação na salvação do meio ambiente vital a todos e sofredor pelos maus tratos dos ambiciosos q só pensam em obter proveitos e lucros. Lutar pela vida de todos seres vivos em nosso planeta é um dever q muitos ignoram. continuar lendo

Muito obrigada pelo feedback! continuar lendo

Parabéns, Luiza. continuar lendo

Agradeço pelo Feedback! continuar lendo