jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Contestação - ação de oferta de alimentos e fixação de visitas

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 6 meses
Contestação - ação de oferta de alimentos e fixação de visitas.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___


Autos nº XXX


FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade RG n. XXX, inscrita sob o CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, município de XXX, CEP XXXXXX-XXX, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença deste r. Juízo, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

À ação em epígrafe, intitulada ação de oferta de alimentos e visitas c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por CICRANO DE TAL, já devidamente qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Em primeiro lugar, compete informar que o requerido trabalha como auxiliar de escritório, função na qual percebe uma renda bruta mensal no valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme demonstrado pelos recibos de pagamentos anexos, numerário este que dispõe para a subsistência, não tendo dessa maneira como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem, contudo, comprometer o seu sustento, conforme autoriza o artigo 98 do CPC.

Cumpre observar ainda que, a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerido, e que segue anexo, goza de presunção legal nos termos do § 3º, do artigo 99, da Lei 13.105/2015, in verbis:

Art. 99 O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifou-se)

Assim, requer, preliminarmente, a concessão da Justiça Gratuita para que possa exercer seu constitucional direito de ação.

2. DA SÍNTESE DOS FATOS

O requerente ingressou em Juízo com a presente demanda visando que sejam fixados os valores dos alimentos bem como regularizado o seu direito de visitas ao filho XXX, nascido em XX/XX/XX.

Na oportunidade, por reconhecer a tenra idade do filho, o requerente pugna pela fixação da guarda unilateral do infante em favor da genitora/requerida. Ademais, pleiteia a fixação dos horários de visitas, sugerindo que os mesmos sejam de maneira alternada aos finais de semana, iniciando aos sábados de manhã com término aos domingos a tarde.

Além disso, o autor ofereceu a pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Eis uma breve síntese da inicial.

3. DO DIREITO

3.1. DAS VISITAS

O direito de visitas, além de ser um direito do genitor não guardião de ter a convivência com seu filho, é, sobretudo, um direito fundamental dos filhos, inclusive garantido constitucionalmente:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (grifou-se)

Sendo assim, a fim de permitir a salutar convivência entre o requerente/genitor e o filho, a parte requerida não vê óbices no direito de visitas, mas desde que respeite a idade e condição do filho, o qual encontra-se atualmente com apenas 1 ano de idade.

Nessa fase da vida da criança, diversos cuidados são essenciais para o bom desenvolvimento do indivíduo, notadamente decorrentes do aleitamento materno e cuidados com alimentação, higiene, limpeza, etc.

Nesse ínterim, colaciona-se o julgado a seguir, do e. Tribunal de Justiça Catarinense:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VISITAÇÃO DEFERIDA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. VISITAS. CRIANÇA EM TENRA IDADE. PERNOITE DESACONSELHÁVEL. POSSIBILIDADE DE TER O FILHO CONSIGO, EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 9H00 ÀS 18H00. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051183- 3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013). (Grifou-se).

Assim, a fim de possibilitar o direito de visitas do requerente, a requerida pugna que as visitas realizem-se em finais de semana alternados, contudo, condicionado à entrega do infante até às 19 horas do sábado e do domingo.

3.2. DOS ALIMENTOS

No tocante os alimentos, considerando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, conforme o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, tem-se que os mesmos devam ser arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) do valor dos rendimentos líquidos do requerente, recaindo, inclusive, sobre o 13º salário e férias.

Assim, estaria atendendo a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, de forma que representaria um valor justo que não onera demasiadamente o devedor e ao mesmo tempo garante o necessário ao infante.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a requerida;

b) O recebimento da presente contestação, julgando improcedentes os pedidos nos moldes pretendidos pelo requerente, a fim de que os alimentos sejam fixados no importe de 30% (trinta por cento) do total dos rendimentos líquidos do requerente, bem como determine as visitas em finais de semana alternados, sem pernoite, até que o infante adquira um pouco mais de idade;

c) O deferimento de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente e a oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

XXXX/SC, 14 de abril de 2021.


ADVOGADO

OAB/SC XX.XXX

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)