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18 de Outubro de 2021

Inicial - Ação de Exigir Contas com pedido liminar

Inicial em Ação de Exigir Contas da Curatela

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 6 meses
Inicial - Ação de Exigir Contas com pedido liminar.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA ___CÍVEL DA COMARCA DE _____


AUTOR, brasileira, convivente, registrada na Carteira de Identidade RG nº 11111, inscrita no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, Centro, Município XXX, CEP, com endereço eletrônico e-mail autor@autor.com.br por seus procuradores infra-assinados inscritos na OAB nº XXXX, com escritório profissional na Rua XXX, Município XXX, CEP XXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante este r. Juízo, propor a presente

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de RÉU, brasileiro, divorciado, registrado na Carteira de Identidade RG nº 11111, inscrito no CPF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, Centro, Município XXX, CEP XXX, pelos fatos e motivos a que passa a expor e requerer:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora é pessoa que não tem recursos financeiros suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

De mais a mais, dispõe o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Outrossim, cabe ao Juízo, somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos hábeis a demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, consoante o § 2º do referido artigo:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo , inciso LXXXIV da Constituição Federal.

2. DOS FATOS

O filho da AUTORA, Fulano de tal, teve sua interdição decretada judicialmente nos Autos n. XXXXXXX, por estar acometido por sequelas oriundas de traumatismo intracraniano grave (CID 10 10S09) desde o dia XX/XX/XX, e não apresenta condições físicas e mentais para os atos da vida civil, conforme laudo pericial elaborado pelo expert nos autos em que decretada a interdição.

Assim, desde XX/XX/XX o Requerido foi nomeado curador provisório de seu filho Fulano de tal, conforme podemos verificar com o termo de curador provisório (anexo).

Logo após ser nomeado como curador provisório de Fulano de Tal, o Requerido começou a receber o benefício previdenciário do curatelado, seu filho.

Desde então, a Requerente tinha a firma crença que o valor sacado do benefício previdenciário de seu filho estava sendo revertido em proveito do curatelado.

Ocorre que, em meados do início do mês de setembro de 2019, a Requerente foi surpreendido com a notícia de que o Requerido estava usando o dinheiro recebido da aposentadoria por invalidez de seu filho Fulano para fins pessoais, e que teve conhecimento que o dinheiro não estava sendo depositado na conta do filho comum do casal, conforme pode-se verificar com o extrato da conta de titularidade de Fulano de Tal.

Desde a nomeação do Requerido como curador provisório e até a presente data, este recebeu uma quantia significativa, uma vez que o curatelado recebia mensalmente o valor de R$ XXXX,XX.

A fim de verificar se realmente tais valores estavam sendo utilizados em proveito do curatelado, a Autora procurou o Requerido, sem, contudo, obter resposta deste acerca dos valores empregados em benefício do filho.

Sendo assim, considerando que até a presente data nenhuma informação lhe foi prestada sobre o dinheiro recebido desde a data da aposentadoria por invalidez de seu filho, e ainda a existência de fortes indícios da má administração dos bens e valores sob a gestão do Requerido, faz-se útil e necessária a presente ação de exigir contas.

3. DO DIREITO

Tendo em vista o delineado nos fatos, o pedido de prestação de contas é a única forma de esclarecer como o Requerido está utilizando os rendimentos recebidos da aposentadoria do seu filho, uma vez que estão sob sua administração e não há como saber se tais valores estão sendo despendidos em favor do curatelado.

Conforme leciona o emérito doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris:

“O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebida em direito processual com a destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto “Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense”)

Diante dos fatos narrados, indispensável e necessária a prestação de contas pelo Requerido, uma vez que o Requerido não possui despesas excedentes com o filho curatelado, uma vez que este último recebe medicamentos do SUS.

3.1. DA LEGITIMIDADE

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 550, in verbis:

Artigo 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo assim, a legitimidade ad causam da Requerente é evidente, pois é mãe do interditado.

Além disso, o Requerido possui o dever de prestar contas, uma vez que tem em sua administração bens de terceiros, devendo prestar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar eventual saldo credor, saldo devedor ou a igualdade entre os ganhos e os gastos.

Considerando que a prestação de contas, trata de procedimento especial com o específico escopo de compor questões que se se voltem para o esclarecimento de situações resultantes da administração de bens, demonstra-se, aqui, que a prestação de contas é indispensável no caso em apreço, diante o caso em que se encontra o curatelado, pois o Requerido está retirando uma quantia expressiva todo mês, que seria de seu filho e usando para gastos pessoais seus.

4. DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA

O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedia quando houve elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”

Os documentos anexos fazem provas de o Requerido está dilapidando os bens do interditado ora seu filho que desde a sua nomeação como curador, não tem empregado os valores recebidos em benefício do curatelado ou a fim de subsidiar seu tratamento, pelo contrário, conforme extratos anexos, o curador não tem depositado os valores na conta do interditado. Além disso, o interditado utiliza todo o tratamento disponível no SUS, de modo que mostra-se incabível o gasto de R$ XXXX,XX somente para seus gastos essenciais.

No presente caso, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil estão perfeitamente caracterizados:

DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: como ficou perfeitamente demonstrado, há grave risco de perecimento dos bens do interditado, devendo ser imediatamente suspensa toda e qualquer conduta voltada a dilapidação do patrimônio.

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela conduta do requerido em não depositar o dinheiro recebido do interditado, pois conforme podemos verificar com os documentos juntados que o interditado recebe mensalmente a quantia de mais de R$ XXXX,XX referente ao auxilio previdenciário, e diante das condições que se encontra num usou e nunca usará este valor a seu benefício.

Diante disso cabe destacar que o presente pedido não caracteriza conduta irreversível, pois conforme podemos verificar com as alegações que o Requerido está usando como dinheiro seu fosse.

Diante de tais circunstância, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão do pedido de liminar para suspender imediatamente e urgente a transferência dos valores ao requerido, a fim de tais valores serem depositados em subconta vinculada a estes autos e retirados conforma as necessidades do interditado.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer:

A) o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão da transferência dos valores do benefício do curatelado ao requerido, bem como para tais valores serem depositados em subconta vinculada ao feito;

B) o recebimento da presente ação com a citação do Requerido para responder no prazo legal;

C) a intimação do ilustre membro do Ministério Público, dado o interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil);

D) Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, a fim de determinar o requerido a prestação de contas de forma detalhada, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, da seguinte forma:

D.1) para que apresente relatório mensal das receitas e despesas do exercício da curatela;

D.2) apresente os extratos depositados nas instituições financeiras;

D.3) apresente balanço discriminado dos valores recebidos e seus gastos.

E) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

F) a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

Protesta provar as alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente mediante a produção de prova documental.

Dá-se a presente causa o valor, para fins meramente fiscais, de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

Nestes termos,

Pede deferimento,

Município, 15 de abril de 2021.

ADVOGADO

OAB/SC XXXXX

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