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18 de Outubro de 2021

Inicial - Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

Ação previdenciária para concessão de pensão por morte de segurado especial

Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
Publicado por Luiza Klein Haas
há 6 meses
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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC

Zé da Silva, brasileiro, casado, agricultor, com 39 anos de idade, CI n. 000000 e CPF n. 000.000.000-00, com endereço na Linha Alegria, Interior, em Descanso/SC – CEP 89910-000 vem respeitosamente à presença do r. Juízo, promover a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor a ao final requerer:

1. DOS FATOS

Zé da Silva era casado há 8 (oito) anos com Maria da Silva, falecida no dia 10/1/2020, conforme certidão de óbito anexa a presente inicial, não deixando filhos.

Em 10/5/2020, Zé fez o requerimento administrativo da pensão por morte perante o INSS, sendo indeferido no dia 10/9/2020, sob a seguinte fundamentação: falta de qualidade de segurada especial – sem documentos no nome da Segurada, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.

Entretanto, Maria da Silva tinha participação ativa nas atividades rurais que eram exploradas por ela e seu marido, de modo que sequer possuía outro vínculo trabalhista, somente exercendo o labor rural.

Assim, diante da negativa administrativa, ao autor não lhe convém outra saída senão ingressar com processo judicial para que lhe seja concedido o benefício previdenciário que faz jus.

2. DO DIREITO

Ab initio, é importante frisar que a pensão por morte, assim como estampado no artigo 201 da Constituição Federal, é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido

Ademais, as regras especiais da pensão por morte vem disciplinadas pelos artigos 74 a 79 da Lei Nacional n. 8.213/91.

Quantos aos requisitos da pensão por morte, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de voltante ou boia-fria. A dependência econômica da parte autora é presumida, ante a apresentação da certidão de casamento, eis que esposa do instituidor. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5017075-61.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) (grifou-se)

Portanto, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de segurada especial, o óbito da segurada, a qualidade de dependente do autor, bem como a existência de casamento pelo prazo mínimo de 2 anos.

Outrossim, o óbito de Maria da Silva resta comprovado pela certidão de óbito que se anexa a esta exordial.

2.1. Da qualidade de segurada especial da falecida

O segurado especial é uma espécie de segurado obrigatório da Previdência social, e, conforme o artigo 11, inciso VII da Lei n. 8.213/91 é, in verbis:

[...] a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

[...]

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (grifou-se)

No presente feito, verifica-se que a de cujus exercia atividade rural desde 2017, em conjunto e colaborando ativamente para com o autor Zé da Silva, seu cônjuge, em terras com menos de 4 módulos fiscais (certidão da matrícula do imóvel anexa) situadas na Linha Alegria, município de Descanso/SC.

A fim de corroborar o alegado, junta-se prova de que Maria da Silva laborava no meio rural desde 2017, de modo que cumpre com o tempo de carência exigido pela Lei n. 8.213/91 (18 meses):

I - Notas fiscais dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020;

II - Certidão de propriedade de imóvel rural;

III - Documentos do sindicato rural.

2.2. Da qualidade de dependente do autor

Além de preencher o requisito do falecido ser considerado segurado da Previdência Social, o beneficiário da pensão por morte deve possuir a qualidade de dependente do de cujus. Nesse sentido, é o artigo 16 da Lei n. 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (grifou-se)

A fim de comprovar a qualidade de dependente de Zé da Silva, colaciona-se a certidão de casamento, bem como a certidão de óbito de Maria da Silva.

Evidente fica que o autor e a de cujus eram casados há 8 anos, portanto, preenchido o requisito temporal de 2 anos de existência do casamento ao tempo do óbito.

Quanto à pensão por morte, é disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

Ademais, considerando que o dependente Zé da Silva possuía 39 anos de idade na data do óbito da segurada, consoante à legislação previdenciária, este possui direito à 15 anos de duração do benefício (artigo 77, § 2º, V, c, “4”).

Portanto, nos termos da legislação em vigor, resta claro que o autor Zé da Silva era dependente da segurada especial Maria da Silva à data do falecimento, com vínculo matrimonial superior a 2 anos.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

A) O recebimento da presente petição inicial;

B) Ao final, a concessão da pensão por morte ao autor Zé da Silva, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, e a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS – a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento do benefício (10/5/2020) e das parcelas vincendas;

C) A produção de todos os meios de prova em direito em admitidos, em especial a prova documental e testemunhal;

D) A condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, caso ocorra recurso.

Dá a causa o valor de R$ 19.914,93 (dezenove mil novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos)[1] [2]

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Miguel do Oeste, SC, 25 de novembro de 2020.

(assinado digitalmente)

ADVOGADO


[1] Para o cálculo utilizou-se a data do requerimento administrativo (10/5/2020): 20 (dias do mês de maio) x 1.045,00 + 5 (meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro) x 1.045 + 25 (dias do mês de novembro) x 1.045 + 13º proporcional + 12 (parcelas vincendas) x 1045 = 19.941,93.

[2] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

1 Comentário

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ótimo, muito completa continuar lendo